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O governo publicou a medida provisória 1.
182 que regulamenta a apostas esportivas on-line, chamadas tecnicamente de "loteria de aposta de ♠ quota fixa" ou "loteria de prognóstico específico".
As regras estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo ♠ Congresso Nacional ou perderão a validade.
A MP (íntegra – 184 KB) está na edição desta 3ª feira (25.jul.
2023) do Diário ♠ Oficial da União.